PERGUNTAS FREQUENTES

O acusado possui diversos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal brasileiro. Entre eles, destacam-se: o direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito de permanecer em silêncio, o direito de ser assistido por um advogado, o direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito de não produzir provas contra si mesmo, entre outros.

A pena para o crime de tráfico de drogas varia de acordo com a quantidade e o tipo de substância ilícita envolvida, bem como outras circunstâncias do caso. O artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece as penas que podem variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

A Audiência de Custódia é um procedimento no qual o juiz se encontra pessoalmente com a pessoa presa em flagrante delito, na qual estarão presentes o juiz, O Ministério Público e a Defesa. Nessa audiência, o juiz avalia a legalidade e a necessidade da prisão, ouvindo a versão do preso e verificando se houve violência ou qualquer tipo de tratamento ilegal. Além disso, o juiz pode reavaliar a necessidade da prisão e tomar decisões sobre a concessão de medidas cautelares ou a manutenção da prisão.

Sim, é obrigatório a presença de um advogado constituído ou Defensor Público presente durante a Audiência de Custódia. A Defesa desempenha um papel fundamental na defesa do preso, apresentando argumentos jurídicos e buscando garantir seus direitos. É através da atuação da Defesa que o juiz pode tomar decisões favoráveis ao preso, como o relaxamento da prisão, a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas menos restritivas. Ter um advogado nesse momento é essencial para proteger os interesses e direitos do acusado.

Em situações de prisão em flagrante, é importante buscar manter a calma e, se possível, solicitar o direito de fazer uma ligação para um membro da família. Além disso, é essencial exercer o direito de permanecer em silêncio. Recomenda-se expressamente informar à autoridade responsável o desejo de ser acompanhado por um advogado. Lembrando que a pessoa presa em flagrante tem direitos como: de não ser algemado (Súmula Vinculante 11 do STF), de permanecer em silêncio, e não produzir provas contra si mesmo (Princípio da não autoincriminação), de ser assistido por um advogado, seja ele público ou particular, de comunicar-se com familiares, amigos ou advogados, de ser tratado com dignidade e respeito, sem sofrer qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante e da audiência de custódia (até 24h após a sua prisão).

A apresentação da defesa preliminar em um prazo de 10 dias significa que a parte envolvida em um processo jurídico, geralmente a parte acusada, tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa inicial. A defesa preliminar é uma oportunidade para a parte expor sua versão dos fatos e argumentar em sua defesa. Durante esse período, é importante que a parte reúna as informações e documentos relevantes que sustentem sua posição. A defesa preliminar pode abordar questões relacionadas à legalidade da acusação, falta de provas ou qualquer outra argumentação que seja pertinente ao caso. É fundamental respeitar o prazo estabelecido, pois o não cumprimento pode acarretar em consequências negativas para a parte, como a perda de oportunidade de se defender adequadamente. É recomendado buscar o auxílio de um advogado para preparar e apresentar a defesa preliminar dentro do prazo estipulado.

Ao ser convocado para comparecer em uma delegacia, é importante procurar imediatamente um advogado especializado em advocacia criminal. Ele irá orientá-lo sobre seus direitos e garantias durante o depoimento, além de acompanhar todo o procedimento para assegurar que seus interesses sejam protegidos.

O mandado de citação é um documento emitido pelo poder judiciário com o objetivo de notificar uma pessoa sobre uma ação judicial em que ela é parte. A citação é um ato essencial para garantir o direito de defesa e o devido processo legal, pois permite que a parte citada tome conhecimento do processo e possa se manifestar a respeito. O mandado de citação é expedido pelo juiz responsável pelo caso e contém informações fundamentais, como o nome das partes envolvidas, o número do processo, o juízo em que tramita e a data da audiência ou prazo para apresentação de defesa. Além disso, o mandado de citação também especifica o modo pelo qual a citação deve ser realizada, podendo ser por meio de oficial de justiça, via whatsapp ou até mesmo por edital (caso não seja possível localizar a parte pessoalmente). A finalidade do mandado de citação é garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas tenham ciência do processo e possam exercer seus direitos.

O mandado de busca e apreensão é uma medida autorizada pelo juiz, que permite à polícia realizar buscas em determinado local em busca de objetos ou documentos relacionados a uma investigação criminal. Durante o cumprimento do mandado, a polícia deve seguir procedimentos legais e respeitar os direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

Os crimes praticados pela internet, também conhecidos como cibercrimes, abrangem uma variedade de condutas criminosas. Entre elas, estão a difamação, a injúria, a calúnia, a divulgação não autorizada de informações pessoais (doxing), o cyberbullying, a falsa identidade, o discurso de ódio e a disseminação de conteúdo ilegal. Esses crimes podem ter consequências graves e estão sujeitos a punições legais, de acordo com a legislação vigente.

A violência doméstica é caracterizada por atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, praticados contra uma pessoa no âmbito das relações familiares ou domésticas. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê medidas de proteção às vítimas, como a concessão de medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor do lar, acompanhamento psicossocial, entre outras.

De acordo com o Código Penal brasileiro (Artigo 18), crime doloso é aquele em que o agente tem a intenção de praticar a conduta criminosa, ou seja, age com dolo. Já o crime culposo ocorre quando o agente não tem a intenção de cometer o crime, mas age de forma negligente, imprudente ou impericia, causando um resultado que a lei considera criminoso.

Não, crimes culposos contra a vida não são julgados no Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos a eles, e os de tentaiva de homicidio. Ou seja, são crimes cometidos com dolo, em que há a intenção de matar. Já os crimes culposos contra a vida, são os que ocorrem de forma negligente, imprudente ou imperita, são julgados pelo juiz singular, que avalia as circunstâncias do caso, as provas apresentadas e as argumentações das partes para tomar uma decisão sobre a responsabilidade penal do acusado.

O julgamento no Tribunal do Júri é dividido em duas fases: a primeira fase, chamada de 'judicium accusationis', é destinada ao exame da admissibilidade da acusação, onde são apresentadas as provas e as teses de acusação e defesa. Na segunda fase, conhecida como 'judicium causae', ocorre o debate entre a acusação e a defesa, sendo apresentadas as alegações finais e, em seguida, os jurados decidem sobre a culpa ou inocência do acusado.

Os crimes contra a honra são os crime de: difamação, injúria e calúnia. Visam proteger a reputação e a imagem das pessoas contra ataques e ofensas. A difamação consiste em divulgar um fato ofensivo à reputação de alguém de forma pública e falsa. A injúria refere-se a insultos e humilhações que atingem a dignidade da pessoa. Já a calúnia envolve a falsa imputação de um crime a alguém de forma pública. Ressaltar que as vítimas desses crimes têm o direito de buscar reparação, seja por meio de ações penais ou civis. A liberdade de expressão possui limites nos direitos e na honra das pessoas.